🇧🇷 Feriados 2026 — Brasil

Quem decide estes dias

Os feriados nacionais brasileiros estão em leis permanentes, como a Lei 662, de 1949, e a Lei 14.759, de 2023. Sobre elas vem, todo ano, uma portaria do Ministério da Gestão que divulga esses feriados e ainda estabelece os pontos facultativos — que não são feriado, e sim dias que a administração federal direta, autárquica e fundacional pode ou não folgar, sem obrigar empresa privada nenhuma. A segunda e a terça de Carnaval entram aí. Há um dia cuja natureza jurídica segue sem definição: a Sexta-feira Santa aparece na coluna de feriado nacional da tabela anual do MGI, mas o art. 2º da Lei nº 9.093/1995 a classifica como feriado religioso — declarado por lei municipal, no máximo quatro por município, e a própria Sexta-feira da Paixão é contada entre esses quatro. Na tabela é nacional; na lei é municipal, e os dois textos convivem até hoje.