Datas que marcam o fim da escravidão

🇧🇷Brasil: como vivenciam Datas que marcam o fim da escravidão? · Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra

O 20 de novembro levou vinte anos e três leis. A Lei nº 10.639, de 2003, acrescentou o art. 79-B à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e dizia apenas isto: "O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como 'Dia Nacional da Consciência Negra'" — naquele momento a data existia só dentro da escola. A Lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011, instituiu o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, com o texto registrando que 20 de novembro é a "data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares", e ainda assim sem folga. Só em 21 de dezembro de 2023 a Lei nº 14.759 declarou, no art. 1º, feriado nacional o dia 20 de novembro; antes disso, parar ou não dependia de lei estadual e municipal. A outra data possível não foi a escolhida: a Lei Áurea, Lei nº 3.353, de 13 de maio de 1888, tem dois artigos — o primeiro declara extinta, desde a data da lei, a escravidão no Brasil; o segundo revoga as disposições em contrário — e mais nada: nenhuma indenização, nenhuma terra, nenhum dispositivo de direitos. Na lista federal de feriados e pontos facultativos publicada pelo Itamaraty, 13 de maio não aparece; 20 de novembro aparece, marcado como feriado nacional.

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🇺🇸Estados Unidos: como vivenciam Datas que marcam o fim da escravidão? · Birthday of Martin Luther King, Jr.

O aniversário de Martin Luther King, Jr. cai na terceira segunda-feira de janeiro e vem da Public Law 98-144, sancionada em 2 de novembro de 1983 (97 Stat. 917) — de novo uma linha acrescentada à lista do 5 U.S.C. §6103(a). O ritmo só aparece quando se leem as duas datas juntas: dos onze feriados federais hoje listados no §6103(a), exatamente dois tratam da escravidão e do que veio depois dela, e há trinta e oito anos entre um e outro. Depois que o aniversário de King entrou, em 1983, nenhum feriado foi acrescentado à lista federal até o Juneteenth, em 2021 — a única inclusão em trinta e oito anos.

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🇹🇼Taiwan: como vivenciam Datas que marcam o fim da escravidão?民族平等紀念日

Taiwan não tem data da abolição; o mais próximo neste eixo é 21 de março, o Dia da Igualdade entre os Povos. A Lei dos Dias Comemorativos e Feriados o traz como o quinto dos vinte dias comemorativos do artigo 3º, e o nono item do mesmo artigo é o Dia do Fim da Lei Marcial, 15 de julho. Nenhum dos dois dá folga: o artigo 4º limita a seis os dias comemorativos com um dia de feriado (Fundação da República da China, Dia da Paz, Natalício de Confúcio, Dia Nacional, Retrocessão de Taiwan e Vitória de Guningtou, e Dia da Constituição) e diz, sobre todos os demais, que não haverá folga. O efeito jurídico de um dia comemorativo está no artigo 7º: os órgãos devem hastear a bandeira nacional, e os demais dias comemorativos "podem realizar atividades comemorativas conforme sua natureza" — podem, não devem. 21 de março é também o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial da ONU, marcado a cada ano por manifestação da Comissão Nacional de Direitos Humanos.

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🇮🇳Índia: como vivenciam Datas que marcam o fim da escravidão?Ambedkar Jayanti

14 de abril é o aniversário de B. R. Ambedkar, presidente da comissão de redação da Constituição indiana — a mesma cujo artigo 17 diz: "A 'intocabilidade' é abolida e sua prática sob qualquer forma é proibida. A imposição de qualquer incapacidade decorrente da 'intocabilidade' será crime punível na forma da lei." O que chama a atenção do ponto de vista institucional é como a folga aparece. A data não está na lista anual de feriados do governo central: essas listas são montadas estado a estado a partir do ofício do DoPT nº F.No.12/2/2023-JCA, de 3 de julho de 2025, e diferem entre si: em 2026, as repartições federais em Uttarakhand têm dezessete feriados oficiais, do Dia da República ao Natal, e as de Odisha também têm dezessete — o Ambedkar Jayanti não está em nenhuma das duas. Na lista de Odisha, 14 de abril aparece no anexo dos feriados restritos, sob outra festa (Vaisakhi / Vishu / Meshadi). O fechamento vem de um ofício próprio, reeditado todo ano, cujo título é exatamente "Declaration of Holiday on 14th April — Birthday of Dr. B.R. Ambedkar"; o de 2022 foi o F.No.12/4/2020-JCA, de 4 de abril, e as repartições centrais fecharam naquele dia. Ou seja: a folga existe todos os anos, e todos os anos precisa ser ordenada de novo.

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🇺🇸Estados Unidos: como vivenciam Datas que marcam o fim da escravidão? · Juneteenth National Independence Day

O 19 de junho lembra o dia de 1865 em que o major-general Gordon Granger leu a Ordem Geral nº 3 em Galveston e informou à população do Texas que todas as pessoas escravizadas estavam livres — dois anos e meio depois da Proclamação de Emancipação. Virar feriado federal levou mais 156 anos, e quem chegou primeiro foi o estado: o projeto de lei 1016 da 66ª Legislatura tornou 19 de junho o "Emancipation Day in Texas", feriado estadual com efeito a partir de 1980. No plano federal isso só ocorreu em 17 de junho de 2021, quando a Public Law 117-17 inseriu uma única linha — "Juneteenth National Independence Day, June 19." — na lista do 5 U.S.C. §6103(a), logo depois do Memorial Day. O Senado aprovou em 15 de junho, a Câmara em 16, e a sanção veio em 17: três dias de ponta a ponta. O parágrafo (b) do mesmo artigo pesa na prática: quando o feriado cai num sábado, o feriado legal para o servidor federal de semana de segunda a sexta é a sexta anterior — por isso 19 de junho de 2027 cai num sábado e o dia efetivamente parado é a sexta, 18 de junho. O feriado federal obriga os órgãos federais e o Distrito de Columbia; cada estado decide por conta própria se acompanha.

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🇨🇳China: existe Datas que marcam o fim da escravidão?

A lista nacional de feriados da China não traz nada sobre abolição ou emancipação. As Medidas sobre Feriados em Festas Anuais e Datas Comemorativas Nacionais (Decreto do Conselho de Estado nº 795, quarta revisão de 10 de novembro de 2024, em vigor desde 1º de janeiro de 2025) enumeram, no artigo 2º, as sete festas em que todos os cidadãos folgam; no artigo 3º, quatro datas comemorativas que dão folga a parte da população (Dia da Mulher, Dia da Juventude, Dia da Criança, aniversário do exército); e no artigo 5º, nove datas comemorativas que expressamente não dão folga — 7 de fevereiro, 30 de maio, 7 de julho, 3 de setembro, 18 de setembro, Dia do Professor, Dia do Enfermeiro, Dia do Jornalista e Dia da Árvore. Nenhuma pertence a esta categoria. O artigo 4º do mesmo texto deixa as festas costumeiras das minorias étnicas a cargo dos governos locais das áreas onde vivem, fixadas conforme o costume de cada grupo. No plano subnacional existe, sim, uma data relacionada: segundo material publicado no site do governo da Região Autônoma do Tibete, em 19 de janeiro de 2009 a segunda sessão da nona Assembleia Popular da Região Autônoma do Tibete aprovou uma Decisão que institui o Dia da Emancipação de Um Milhão de Servos do Tibete, fixando 28 de março de cada ano como essa data comemorativa. Foi criada pela assembleia popular regional e não consta da lista nacional do Conselho de Estado.

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🇮🇩Indonésia: existe Datas que marcam o fim da escravidão?

A lista de feriados nacionais da Indonésia não traz nenhuma data da abolição. A Decisão Presidencial nº 8, de 2024, assinada em 29 de janeiro daquele ano, reuniu num único texto regras antes espalhadas por vários decretos anteriores e fixou os dezesseis feriados do ano — do Ano-Novo, do Ano-Novo Lunar, do Idulfitri e do Dia do Trabalhador ao Nascimento do Pancasila e ao Natal — e nenhum deles pertence a esta categoria; a mesma decisão deixa as datas do Ano-Novo islâmico, do Idulfitri e do Iduladha para serem fixadas a cada ano pelo ministro responsável pelos assuntos religiosos. A Indonésia inscreve o tema numa lei de direitos, não no calendário. O artigo 4º da Lei nº 39, de 1999, sobre direitos humanos, coloca o direito de não ser escravizado entre os que não podem ser reduzidos em nenhuma circunstância e por ninguém; o artigo 20 diz, no primeiro parágrafo, que ninguém pode ser escravizado nem mantido em servidão e, no segundo, que a escravidão e a servidão, o tráfico de escravos, o tráfico de mulheres e qualquer ato com finalidade semelhante são proibidos.

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🇯🇵Japão: existe Datas que marcam o fim da escravidão?

O Japão não tem feriado nacional que marque o fim da discriminação por condição social nem qualquer ato de emancipação. O artigo 2º da Lei dos Feriados Nacionais (Lei nº 178, de 1948) enumera dezesseis feriados, do Ano-Novo ao Dia de Ação de Graças pelo Trabalho, e nenhum trata deste assunto; a lista é fechada, só se amplia alterando a lei, e nem as províncias nem os municípios podem acrescentar nada. A resposta institucional veio por outro caminho. Em 2016 foi aprovada a Lei de Promoção da Eliminação da Discriminação Buraku (Lei nº 109, de 2016) — seis artigos ao todo, começando pela constatação de que a discriminação buraku ainda existe hoje, e em seguida fixando os deveres do governo nacional e dos governos locais, o reforço dos serviços de atendimento, a educação e a sensibilização, e um levantamento nacional sobre a situação real dessa discriminação. O Ministério da Justiça conduz o trabalho de sensibilização dentro de sua área de direitos humanos e publica o texto da lei junto com as resoluções complementares das comissões de justiça das duas casas. Ou seja: o Japão tem a lei, não tem a data.

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