🇧🇷Brasil: o que a lei exige?

Tema do dia a dia

O Brasil é o único destes sete mercados em que votar é dever: o artigo 14, §1º, da Constituição torna o alistamento eleitoral e o voto obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta e os maiores de dezesseis e menores de dezoito. Faltar exige justificar no prazo legal ou pagar multa; caso contrário, emissão de passaporte, inscrição em concurso público e certas certidões travam. O §2º acrescenta que estrangeiros — e os conscritos, durante o serviço militar obrigatório — não podem alistar-se como eleitores. A data também não é escolha de ninguém: o artigo 1º da Lei 9.504, de 1997, marca todas as eleições do país no primeiro domingo de outubro do ano respectivo, com presidente, governadores, senadores e deputados federais e estaduais votados no mesmo dia. Vota-se num domingo, em urnas eletrônicas, e o resultado sai naquela noite.