Índia: o que a lei exige?
Tema do dia a dia
Moradia está na Lista Estadual da Constituição da Índia, então não existe uma única lei nacional de locação — o Model Tenancy Act de 2021, aprovado pelo Gabinete da União, é apenas um modelo que os estados podem adotar, alterar ou ignorar. Ele propõe um teto de caução de dois meses de aluguel para uso residencial e seis para comercial, um contrato por escrito registrado junto a uma nova Rent Authority em até dois meses após a assinatura, e um sistema de disputas em três níveis — Rent Authority, depois Rent Court, depois Rent Tribunal — pensado para resolver conflitos mais rápido que os tribunais civis comuns. Até agora, apenas um punhado de estados, incluindo Uttar Pradesh, Andhra Pradesh, Assam e Tamil Nadu, aprovou legislação que segue amplamente o modelo. A maior parte do país ainda opera sob as antigas Rent Control Acts específicas de cada estado, algumas datando das décadas de 1940 a 1960, que em vários estados congelaram o aluguel de locações antigas bem abaixo do preço de mercado — política tida como protetora dos inquilinos já estabelecidos, mas também apontada como motivo para locadores abandonarem o mercado de locação ou deixarem imóveis vazios em vez de alugá-los a preços controlados. É essa história que faz a lei-modelo mais recente pender para desregulamentar a definição do aluguel entre locador e locatário, ao mesmo tempo em que acrescenta um fórum de disputas mais rápido, em vez de reintroduzir tetos de aluguel.
O que é este tema?
A Lei de Desenvolvimento e Gestão do Mercado de Locação de Taiwan limita a caução a dois meses de aluguel (Art. 7º) e o Art. 10 lista cinco motivos pelos quais o locador pode encerrar o contrato antecipadamente — quatro exigem aviso por escrito com trinta dias de antecedência, e retomar o imóvel para reconstrução exige três meses.
O Regulamento de Locação Residencial da China (Decreto do Conselho de Estado nº 812, em vigor desde 15 de setembro de 2025) só exige que o valor da caução, o prazo de devolução e os motivos de dedução constem no contrato — sem estabelecer nenhum teto.
O artigo 622-2 do Código Civil japonês obriga o locador a devolver o *shikikin* (caução) quando o contrato termina e o imóvel é devolvido, descontando o que o locatário deve; o Japão também tem o *reikin* — um "dinheiro de cortesia" pago ao locador, normalmente não reembolsável, que nenhuma lei exige ou limita — enquanto o artigo 28 da Lei de Locação de Terrenos e Edificações exige "motivo justo" para o locador recusar a renovação ou encerrar o contrato, de modo que o locatário não pode simplesmente ser mandado embora.
Os Estados Unidos não têm regra federal alguma: o papel do HUD se limita à não discriminação sob o Fair Housing Act, e o teto da caução é definido estado a estado — o Código Civil da Califórnia §1950.5, após a emenda AB 12 em vigor desde julho de 2024, reduziu o limite de dois ou três meses para um mês.
O Model Tenancy Act de 2021 da Índia é apenas uma lei-modelo para os estados adotarem — propõe teto de dois meses para uso residencial e seis para comercial —, mas a maioria dos estados ainda segue suas próprias e antigas Rent Control Acts.
A lei de locação da Indonésia ainda se baseia no Código Civil da era colonial holandesa (Art. 1548 em diante); o valor da caução fica inteiramente a critério das partes, e se o locatário se recusa a sair, o locador não pode expulsá-lo por conta própria — precisa recorrer à Justiça.
A Lei do Inquilinato brasileira limita a caução a três meses de aluguel, que deve ficar em caderneta de poupança (Art. 38), enquanto o Art. 46 permite ao locador retomar o imóvel sem justificativa quando um contrato de trinta meses ou mais chega ao fim.
Fontes e datas
As datas seguem fusos locais, calendários e comunicados oficiais. Consulte a fonte quando a data for estimada ou variar por região.