Estados Unidos: o que a lei exige?
Tema do dia a dia
Não existe lei federal sobre caução de aluguel nos Estados Unidos. A autoridade do HUD sobre locações privadas se limita a fazer cumprir a proibição de discriminação do Fair Housing Act; o teto da caução, os prazos de devolução e as penalidades por retenção de má-fé são inteiramente assuntos estaduais, e variam muito. O Código Civil da Califórnia §1950.5, com a emenda AB 12 (em vigor desde julho de 2024), reduziu o limite de dois meses de aluguel (sem mobília) ou três (mobiliado) para um mês de aluguel para todos os locadores (com exceção limitada para pequenos locadores com no máximo dois imóveis alugados); o locador deve detalhar as deduções e devolver o saldo em até 21 dias após a saída do inquilino. Outros estados fixam seus próprios números, ou nenhum limite — alguns limitam a um ou dois meses, outros deixam o valor inteiramente a critério do contrato, e os prazos de devolução vão de 14 a 60 dias. Este é o ponto que vale a pena parar para pensar: perguntar "qual é a regra dos EUA sobre caução de aluguel" já é, em si, a pergunta errada — a resposta depende de em qual dos cinquenta estados o imóvel está. A única regra federal de caução que de fato existe se aplica de forma restrita à habitação pública administrada pelo HUD e aos vales do Section 8, onde o HUD fixa o teto em um mês de aluguel, independentemente do estado.
O que é este tema?
A Lei de Desenvolvimento e Gestão do Mercado de Locação de Taiwan limita a caução a dois meses de aluguel (Art. 7º) e o Art. 10 lista cinco motivos pelos quais o locador pode encerrar o contrato antecipadamente — quatro exigem aviso por escrito com trinta dias de antecedência, e retomar o imóvel para reconstrução exige três meses.
O Regulamento de Locação Residencial da China (Decreto do Conselho de Estado nº 812, em vigor desde 15 de setembro de 2025) só exige que o valor da caução, o prazo de devolução e os motivos de dedução constem no contrato — sem estabelecer nenhum teto.
O artigo 622-2 do Código Civil japonês obriga o locador a devolver o *shikikin* (caução) quando o contrato termina e o imóvel é devolvido, descontando o que o locatário deve; o Japão também tem o *reikin* — um "dinheiro de cortesia" pago ao locador, normalmente não reembolsável, que nenhuma lei exige ou limita — enquanto o artigo 28 da Lei de Locação de Terrenos e Edificações exige "motivo justo" para o locador recusar a renovação ou encerrar o contrato, de modo que o locatário não pode simplesmente ser mandado embora.
Os Estados Unidos não têm regra federal alguma: o papel do HUD se limita à não discriminação sob o Fair Housing Act, e o teto da caução é definido estado a estado — o Código Civil da Califórnia §1950.5, após a emenda AB 12 em vigor desde julho de 2024, reduziu o limite de dois ou três meses para um mês.
O Model Tenancy Act de 2021 da Índia é apenas uma lei-modelo para os estados adotarem — propõe teto de dois meses para uso residencial e seis para comercial —, mas a maioria dos estados ainda segue suas próprias e antigas Rent Control Acts.
A lei de locação da Indonésia ainda se baseia no Código Civil da era colonial holandesa (Art. 1548 em diante); o valor da caução fica inteiramente a critério das partes, e se o locatário se recusa a sair, o locador não pode expulsá-lo por conta própria — precisa recorrer à Justiça.
A Lei do Inquilinato brasileira limita a caução a três meses de aluguel, que deve ficar em caderneta de poupança (Art. 38), enquanto o Art. 46 permite ao locador retomar o imóvel sem justificativa quando um contrato de trinta meses ou mais chega ao fim.
Fontes e datas
As datas seguem fusos locais, calendários e comunicados oficiais. Consulte a fonte quando a data for estimada ou variar por região.