tema: Salário mínimo: quem define, com que frequência e quem está protegido
Brasil: o que a lei exige?
Tema do dia a dia
O artigo 7º, inciso IV, da Constituição brasileira estabelece o salário mínimo nacionalmente unificado como direito básico do trabalhador — fixado em lei, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social — e exige que seja “reajustado periodicamente, de modo a preservar o poder aquisitivo”. Na prática, a Lei da Política de Valorização do Salário Mínimo (Lei nº 14.663, aprovada pelo Congresso em agosto de 2023) escreve a fórmula de reajuste diretamente na lei: o aumento de cada ano é a inflação acumulada do INPC do ano anterior somada à taxa de crescimento real do PIB de dois anos antes. O presidente assina um decreto no fim de cada ano para anunciar oficialmente o valor, que passa a vigorar em 1º de janeiro do ano seguinte — um único número nacional, sem variação regional. O Decreto nº 12.797, assinado pelo presidente Lula em 23 de dezembro de 2025 e publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 24 de dezembro de 2025, fixou o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2026 em R$1.621 por mês — R$54,04 por dia, R$7,37 por hora. Mas, pela Lei Complementar nº 103, de 2000, alguns estados economicamente mais desenvolvidos (como São Paulo e Rio Grande do Sul) podem fixar seu próprio piso salarial regional, que por lei só pode ficar acima do valor nacional, nunca abaixo. Ou seja, o salário mínimo brasileiro é uniforme na superfície nacional, mas o sistema permite deliberadamente que os estados mais desenvolvidos optem por um piso mais alto.
O que é este tema?
A Lei do Salário Mínimo de Taiwan (promulgada em 2023) é decidida todo ano por um Conselho de Revisão do Salário Mínimo de 21 membros que se reúne no terceiro trimestre; para 2026 o valor é NT$29.500 por mês ou NT$196 por hora — um único número nacional, sem variação regional.
O Japão, ao contrário, tem 47 valores diferentes: o conselho central publica uma diretriz nacional e cada província (todôfuken) fixa seu próprio valor por meio de seu conselho local; a diretriz do ano fiscal de 2026 aponta uma média nacional ponderada de ¥1.176 por hora, mas o valor efetivo varia de província para província.
O Regulamento do Salário Mínimo da China obriga os governos provinciais a revisar o valor pelo menos a cada dois anos, e uma mesma província ainda pode manter de duas a quatro faixas — o aviso de Shaanxi para 2026 fixa a faixa mais alta em ¥2.376 por mês e a mais baixa em ¥2.140.
O salário mínimo federal dos Estados Unidos está parado em US$7,25 por hora desde 24 de julho de 2009 — dezessete anos sem mudança — enquanto cada estado é livre para fixar um piso mais alto (Washington, D.C. chega a US$18,40) ou simplesmente seguir o valor federal.
O Código de Salários da Índia, de 2019, só entrou em vigor por completo em 1º de abril de 2026, ampliando a proteção legal do salário mínimo de cerca de 30% dos trabalhadores sob "emprego listado" para praticamente todos os empregados — mas o piso salarial nacional vinculante que o código autoriza ainda estava em consulta em agosto de 2026, com a única referência sendo um parâmetro não vinculante de ₹176 por dia, inalterado desde 2017.
O regulamento indonésio de 2025 permite que os governadores de 34 províncias fixem anualmente o UMP conforme o crescimento econômico local; o de Jacarta para 2026, o mais alto do país, é de Rp5.729.876 por mês.
O Brasil fixa um único número nacional por decreto presidencial, reajustado todo ano pela inflação do INPC do ano anterior somada ao crescimento do PIB de dois anos antes — R$1.621 por mês desde janeiro de 2026 — embora alguns estados, como São Paulo e Rio Grande do Sul, possam fixar por lei (de 2000) seu próprio piso regional, sempre acima do nacional.
Fontes e datas
As datas seguem fusos locais, calendários e comunicados oficiais. Consulte a fonte quando a data for estimada ou variar por região.