Salário mínimo: quem define, com que frequência e quem está protegido
Como o mundo comemoraA Lei do Salário Mínimo de Taiwan (promulgada em 2023) é decidida todo ano por um Conselho de Revisão do Salário Mínimo de 21 membros que se reúne no terceiro trimestre; para 2026 o valor é NT$29.500 por mês ou NT$196 por hora — um único número nacional, sem variação regional.
Respostas rápidas
| País | Quando acontece? | Como a data é definida |
|---|---|---|
| Brasil | Data a confirmar | Tema do dia a dia |
| China | Data a confirmar | Tema do dia a dia |
| Indonésia | Data a confirmar | Tema do dia a dia |
| Índia | Data a confirmar | Tema do dia a dia |
| Japão | Data a confirmar | Tema do dia a dia |
| Taiwan | Data a confirmar | Tema do dia a dia |
| Estados Unidos | Data a confirmar | Tema do dia a dia |
Diga o que está errado e o que é correto — um link de fonte ajuda.
Perto de você
Nada por aqui ainda.
Eventos relacionados
Nada por aqui ainda.
Agora
O que estão comentando
A discussão ao vivo não está disponível
Leia o tema e volte mais tarde.
Como o mundo comemora
- Data a confirmarData local
Brasil: o que a lei exige?
O artigo 7º, inciso IV, da Constituição brasileira estabelece o salário mínimo nacionalmente unificado como direito básico do trabalhador — fixado em lei, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social — e exige que seja “reajustado periodicamente, de modo a preservar o poder aquisitivo”. Na prática, a Lei da Política de Valorização do Salário Mínimo (Lei nº 14.663, aprovada pelo Congresso em agosto de 2023) escreve a fórmula de reajuste diretamente na lei: o aumento de cada ano é a inflação acumulada do INPC do ano anterior somada à taxa de crescimento real do PIB de dois anos antes. O presidente assina um decreto no fim de cada ano para anunciar oficialmente o valor, que passa a vigorar em 1º de janeiro do ano seguinte — um único número nacional, sem variação regional. O Decreto nº 12.797, assinado pelo presidente Lula em 23 de dezembro de 2025 e publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 24 de dezembro de 2025, fixou o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2026 em R$1.621 por mês — R$54,04 por dia, R$7,37 por hora. Mas, pela Lei Complementar nº 103, de 2000, alguns estados economicamente mais desenvolvidos (como São Paulo e Rio Grande do Sul) podem fixar seu próprio piso salarial regional, que por lei só pode ficar acima do valor nacional, nunca abaixo. Ou seja, o salário mínimo brasileiro é uniforme na superfície nacional, mas o sistema permite deliberadamente que os estados mais desenvolvidos optem por um piso mais alto.
- Data a confirmarData local
China: o que a lei exige?
O salário mínimo da China é regido pelo Regulamento do Salário Mínimo, emitido pelo Ministério de Recursos Humanos e Segurança Social: o departamento de trabalho de cada governo provincial, região autônoma ou município elabora o valor junto com a federação sindical e a associação empresarial do mesmo nível, e ele passa a valer após aprovação do governo superior. O regulamento exige revisão pelo menos a cada dois anos. Os fatores considerados incluem o custo mínimo de vida dos trabalhadores locais e seus dependentes, o índice de preços ao consumidor urbano, as contribuições individuais dos trabalhadores para a previdência social e o fundo de moradia, o salário médio, e o nível de desenvolvimento econômico e emprego local. O sistema tem duas trilhas: um valor mensal para empregados em tempo integral e um valor por hora para os de meio período. Dentro de uma mesma província, geralmente há de duas a quatro faixas conforme o grau de desenvolvimento de cada cidade. Como exemplo do padrão vigente em 2026: Xangai adota um único valor para toda a província, ¥2.740, o mais alto do país; Shaanxi se divide em três faixas — ¥2.376, ¥2.250 e ¥2.140 por mês, com valores por hora para meio período de ¥23, ¥21,7 e ¥20,7, respectivamente; as três faixas de Jiangsu vão de ¥2.660 a ¥2.180. Não existe um número nacional único — muitas vezes nem dentro de uma mesma província há um único número.
- Data a confirmarData local
Indonésia: o que a lei exige?
A Indonésia estrutura seu salário mínimo em duas camadas: o UMP (Upah Minimum Provinsi), no nível provincial, e o UMK (Upah Minimum Kabupaten/Kota), no nível distrital/municipal, que só pode ser fixado acima do UMP, nunca abaixo. Sob o Regulamento Governamental nº 36/2021 (alterado pelo Regulamento nº 51/2023) e o Regulamento nº 49/2025, o processo começa com o Conselho Regional de Salários de cada província (formado por representantes de trabalhadores, empregadores, governo e acadêmicos), que propõe um valor; o governador deve anunciar o UMP até 21 de novembro, e os prefeitos devem anunciar o UMK até 30 de novembro. A partir de 2026, o governo central deixou de fixar um percentual de reajuste nacional único; cada província passou a calcular seu próprio valor, dentro de uma faixa definida pelo centro, com base no crescimento econômico local, na contribuição da força de trabalho para a economia regional e na distância entre o salário e a Necessidade de Vida Digna (KHL) — reconhecendo formalmente que as 34 províncias não terão o mesmo reajuste. O valor mais alto de 2026 é o de Jacarta, fixado em Rp5.729.876 por mês pela Decisão do Governador nº 1142/2025 (anunciada em 23 de dezembro de 2025), alta de 6,17% ante 2025; já Sumatra Ocidental passou de Rp2.994.193 em 2025 para Rp3.182.955 em 2026. Não existe um número nacional único, e nem mesmo o percentual de reajuste é uniforme pelo país.
- Data a confirmarData local
Índia: o que a lei exige?
O sistema de salário mínimo da Índia está no meio de um ano de transição entre o regime antigo e o novo. A antiga Lei do Salário Mínimo de 1948 protege apenas trabalhadores em “emprego listado” — cerca de 30% da força de trabalho. O artigo 3º exige que o “governo competente” (o governo central para ferrovias, minas, campos petrolíferos, grandes portos e corporações centrais; os governos estaduais para o resto) fixe um salário mínimo para cada categoria de emprego listado e o revise em intervalos não superiores a cinco anos, e um mesmo estado ainda pode subdividir suas faixas por nível de qualificação (não qualificado/semiqualificado/qualificado) e por zona. O Código de Salários de 2019 estende o direito legal ao salário mínimo a “todos os empregados”, não mais restrito ao emprego listado, e seu artigo 9º autoriza o governo central a fixar um piso salarial vinculante, abaixo do qual nenhum salário mínimo estadual ou central pode ficar. As regras do Código só foram notificadas em 21 de novembro de 2025, e ele — junto com outros três códigos trabalhistas — só entrou em vigor por completo em 1º de abril de 2026. Mas, até agosto de 2026, o governo central apenas havia começado a consultar os estados e formar um Conselho Consultivo Central para recalcular a cesta de consumo necessária para fixar o primeiro piso vinculante; até lá, a única referência é um parâmetro não vinculante, o Piso Nacional de Salário Mínimo, de ₹176 por dia, inalterado desde 2017. Ou seja, a Índia tem hoje, no papel, um novo princípio de aplicação universal e, ao mesmo tempo, uma pergunta em aberto — quanto vale de fato o piso — ainda sem resposta.
- Data a confirmarData local
Japão: o que a lei exige?
O Japão tem dois tipos de salário mínimo — a taxa regional (地域別), que é a principal, e a taxa específica por setor (特定) — ambas regidas pela Lei do Salário Mínimo. O processo tem duas etapas: o conselho central primeiro agrupa as 47 prefeituras em faixas conforme a situação econômica e emite uma diretriz nacional de reajuste (目安) para cada faixa; o conselho local de cada prefeitura então decide o valor efetivo, considerando o custo de vida dos trabalhadores locais, o nível salarial geral e a capacidade de pagamento das empresas. Para o ano fiscal de 2026, a diretriz do conselho central, divulgada em 28 de julho, aponta uma média nacional ponderada de ¥1.176 por hora (alta de ¥55, ou 4,9%, ante o ano anterior), mas cada conselho local de prefeitura ainda precisa emitir sua própria decisão, de modo que o valor efetivo — e a data de vigência, em geral em outubro — varia por prefeitura. Ou seja, o Japão não tem uma taxa nacional única; tem 47 taxas coexistindo. Um empregador que pagar abaixo da taxa regional pode ser multado em até ¥500.000; abaixo da taxa específica por setor, o teto da multa é menor, ¥300.000.
- Data a confirmarData local
Taiwan: o que a lei exige?
O salário mínimo de Taiwan é regido pela Lei do Salário Mínimo, promulgada em 27 de dezembro de 2023, que substituiu o antigo regulamento de nível apenas administrativo. O Conselho de Revisão do Salário Mínimo tem 21 membros: o ministro do Trabalho como convocador, um representante cada do Ministério da Economia e do Conselho de Desenvolvimento Nacional, sete representantes dos trabalhadores, sete dos empregadores e quatro acadêmicos/especialistas, sem que nenhum gênero tenha menos de um terço das cadeiras. O Conselho se reúne, em princípio, no terceiro trimestre de cada ano; após a aprovação, o valor deve ser enviado ao Yuan Executivo em até dez dias, entrando em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte, salvo se o Conselho fixar e obtiver aprovação para outra data. O valor vigente em 2026 é de NT$29.500 por mês ou NT$196 por hora, alta de 3,18% em relação ao ano anterior e o décimo reajuste anual consecutivo. É um número nacional único, sem variação regional ou setorial; o valor por hora aplica-se principalmente a trabalhadores de meio período e outros não efetivos em tempo integral.
- Data a confirmarData local
Estados Unidos: o que a lei exige?
Os Estados Unidos não têm um único órgão nacional que revise e defina um salário mínimo. O salário mínimo federal, fixado pelo Fair Labor Standards Act, é de US$7,25 por hora, sem mudança desde que entrou em vigor em 24 de julho de 2009 — o congelamento mais longo da história da lei desde sua criação em 1938; para reajustá-lo é preciso uma lei do Congresso, não uma decisão administrativa. Os estados (e algumas cidades e condados) podem fixar um salário mínimo acima do federal, mas nunca abaixo; onde o estado não tem piso próprio, vale o federal de US$7,25. Os métodos variam muito entre estados: alguns indexam o valor à inflação e o ajustam automaticamente todo ano, outros precisam de nova lei estadual ou de referendo a cada reajuste. Em 2026, Washington, D.C. tem a taxa mais alta, US$18,40 por hora; Geórgia e Wyoming têm valores legais de apenas US$5,15, mas como a maioria dos trabalhadores ali ainda está coberta pelo Fair Labor Standards Act federal, o piso efetivo continua sendo US$7,25. A regra é: o empregador deve pagar o maior salário mínimo aplicável ao local de trabalho do empregado, seja federal, estadual ou municipal.
Fontes e datas
As datas seguem fusos locais, calendários e comunicados oficiais. Consulte a fonte quando a data for estimada ou variar por região.