tema: Salário mínimo: quem define, com que frequência e quem está protegido
Japão: o que a lei exige?
Tema do dia a dia
O Japão tem dois tipos de salário mínimo — a taxa regional (地域別), que é a principal, e a taxa específica por setor (特定) — ambas regidas pela Lei do Salário Mínimo. O processo tem duas etapas: o conselho central primeiro agrupa as 47 prefeituras em faixas conforme a situação econômica e emite uma diretriz nacional de reajuste (目安) para cada faixa; o conselho local de cada prefeitura então decide o valor efetivo, considerando o custo de vida dos trabalhadores locais, o nível salarial geral e a capacidade de pagamento das empresas. Para o ano fiscal de 2026, a diretriz do conselho central, divulgada em 28 de julho, aponta uma média nacional ponderada de ¥1.176 por hora (alta de ¥55, ou 4,9%, ante o ano anterior), mas cada conselho local de prefeitura ainda precisa emitir sua própria decisão, de modo que o valor efetivo — e a data de vigência, em geral em outubro — varia por prefeitura. Ou seja, o Japão não tem uma taxa nacional única; tem 47 taxas coexistindo. Um empregador que pagar abaixo da taxa regional pode ser multado em até ¥500.000; abaixo da taxa específica por setor, o teto da multa é menor, ¥300.000.
O que é este tema?
A Lei do Salário Mínimo de Taiwan (promulgada em 2023) é decidida todo ano por um Conselho de Revisão do Salário Mínimo de 21 membros que se reúne no terceiro trimestre; para 2026 o valor é NT$29.500 por mês ou NT$196 por hora — um único número nacional, sem variação regional.
O Japão, ao contrário, tem 47 valores diferentes: o conselho central publica uma diretriz nacional e cada província (todôfuken) fixa seu próprio valor por meio de seu conselho local; a diretriz do ano fiscal de 2026 aponta uma média nacional ponderada de ¥1.176 por hora, mas o valor efetivo varia de província para província.
O Regulamento do Salário Mínimo da China obriga os governos provinciais a revisar o valor pelo menos a cada dois anos, e uma mesma província ainda pode manter de duas a quatro faixas — o aviso de Shaanxi para 2026 fixa a faixa mais alta em ¥2.376 por mês e a mais baixa em ¥2.140.
O salário mínimo federal dos Estados Unidos está parado em US$7,25 por hora desde 24 de julho de 2009 — dezessete anos sem mudança — enquanto cada estado é livre para fixar um piso mais alto (Washington, D.C. chega a US$18,40) ou simplesmente seguir o valor federal.
O Código de Salários da Índia, de 2019, só entrou em vigor por completo em 1º de abril de 2026, ampliando a proteção legal do salário mínimo de cerca de 30% dos trabalhadores sob "emprego listado" para praticamente todos os empregados — mas o piso salarial nacional vinculante que o código autoriza ainda estava em consulta em agosto de 2026, com a única referência sendo um parâmetro não vinculante de ₹176 por dia, inalterado desde 2017.
O regulamento indonésio de 2025 permite que os governadores de 34 províncias fixem anualmente o UMP conforme o crescimento econômico local; o de Jacarta para 2026, o mais alto do país, é de Rp5.729.876 por mês.
O Brasil fixa um único número nacional por decreto presidencial, reajustado todo ano pela inflação do INPC do ano anterior somada ao crescimento do PIB de dois anos antes — R$1.621 por mês desde janeiro de 2026 — embora alguns estados, como São Paulo e Rio Grande do Sul, possam fixar por lei (de 2000) seu próprio piso regional, sempre acima do nacional.
Fontes e datas
As datas seguem fusos locais, calendários e comunicados oficiais. Consulte a fonte quando a data for estimada ou variar por região.