tema: Salário mínimo: quem define, com que frequência e quem está protegido
Indonésia: o que a lei exige?
Tema do dia a dia
A Indonésia estrutura seu salário mínimo em duas camadas: o UMP (Upah Minimum Provinsi), no nível provincial, e o UMK (Upah Minimum Kabupaten/Kota), no nível distrital/municipal, que só pode ser fixado acima do UMP, nunca abaixo. Sob o Regulamento Governamental nº 36/2021 (alterado pelo Regulamento nº 51/2023) e o Regulamento nº 49/2025, o processo começa com o Conselho Regional de Salários de cada província (formado por representantes de trabalhadores, empregadores, governo e acadêmicos), que propõe um valor; o governador deve anunciar o UMP até 21 de novembro, e os prefeitos devem anunciar o UMK até 30 de novembro. A partir de 2026, o governo central deixou de fixar um percentual de reajuste nacional único; cada província passou a calcular seu próprio valor, dentro de uma faixa definida pelo centro, com base no crescimento econômico local, na contribuição da força de trabalho para a economia regional e na distância entre o salário e a Necessidade de Vida Digna (KHL) — reconhecendo formalmente que as 34 províncias não terão o mesmo reajuste. O valor mais alto de 2026 é o de Jacarta, fixado em Rp5.729.876 por mês pela Decisão do Governador nº 1142/2025 (anunciada em 23 de dezembro de 2025), alta de 6,17% ante 2025; já Sumatra Ocidental passou de Rp2.994.193 em 2025 para Rp3.182.955 em 2026. Não existe um número nacional único, e nem mesmo o percentual de reajuste é uniforme pelo país.
O que é este tema?
A Lei do Salário Mínimo de Taiwan (promulgada em 2023) é decidida todo ano por um Conselho de Revisão do Salário Mínimo de 21 membros que se reúne no terceiro trimestre; para 2026 o valor é NT$29.500 por mês ou NT$196 por hora — um único número nacional, sem variação regional.
O Japão, ao contrário, tem 47 valores diferentes: o conselho central publica uma diretriz nacional e cada província (todôfuken) fixa seu próprio valor por meio de seu conselho local; a diretriz do ano fiscal de 2026 aponta uma média nacional ponderada de ¥1.176 por hora, mas o valor efetivo varia de província para província.
O Regulamento do Salário Mínimo da China obriga os governos provinciais a revisar o valor pelo menos a cada dois anos, e uma mesma província ainda pode manter de duas a quatro faixas — o aviso de Shaanxi para 2026 fixa a faixa mais alta em ¥2.376 por mês e a mais baixa em ¥2.140.
O salário mínimo federal dos Estados Unidos está parado em US$7,25 por hora desde 24 de julho de 2009 — dezessete anos sem mudança — enquanto cada estado é livre para fixar um piso mais alto (Washington, D.C. chega a US$18,40) ou simplesmente seguir o valor federal.
O Código de Salários da Índia, de 2019, só entrou em vigor por completo em 1º de abril de 2026, ampliando a proteção legal do salário mínimo de cerca de 30% dos trabalhadores sob "emprego listado" para praticamente todos os empregados — mas o piso salarial nacional vinculante que o código autoriza ainda estava em consulta em agosto de 2026, com a única referência sendo um parâmetro não vinculante de ₹176 por dia, inalterado desde 2017.
O regulamento indonésio de 2025 permite que os governadores de 34 províncias fixem anualmente o UMP conforme o crescimento econômico local; o de Jacarta para 2026, o mais alto do país, é de Rp5.729.876 por mês.
O Brasil fixa um único número nacional por decreto presidencial, reajustado todo ano pela inflação do INPC do ano anterior somada ao crescimento do PIB de dois anos antes — R$1.621 por mês desde janeiro de 2026 — embora alguns estados, como São Paulo e Rio Grande do Sul, possam fixar por lei (de 2000) seu próprio piso regional, sempre acima do nacional.
Fontes e datas
As datas seguem fusos locais, calendários e comunicados oficiais. Consulte a fonte quando a data for estimada ou variar por região.