tema: Salário mínimo: quem define, com que frequência e quem está protegido
Índia: o que a lei exige?
Tema do dia a dia
O sistema de salário mínimo da Índia está no meio de um ano de transição entre o regime antigo e o novo. A antiga Lei do Salário Mínimo de 1948 protege apenas trabalhadores em “emprego listado” — cerca de 30% da força de trabalho. O artigo 3º exige que o “governo competente” (o governo central para ferrovias, minas, campos petrolíferos, grandes portos e corporações centrais; os governos estaduais para o resto) fixe um salário mínimo para cada categoria de emprego listado e o revise em intervalos não superiores a cinco anos, e um mesmo estado ainda pode subdividir suas faixas por nível de qualificação (não qualificado/semiqualificado/qualificado) e por zona. O Código de Salários de 2019 estende o direito legal ao salário mínimo a “todos os empregados”, não mais restrito ao emprego listado, e seu artigo 9º autoriza o governo central a fixar um piso salarial vinculante, abaixo do qual nenhum salário mínimo estadual ou central pode ficar. As regras do Código só foram notificadas em 21 de novembro de 2025, e ele — junto com outros três códigos trabalhistas — só entrou em vigor por completo em 1º de abril de 2026. Mas, até agosto de 2026, o governo central apenas havia começado a consultar os estados e formar um Conselho Consultivo Central para recalcular a cesta de consumo necessária para fixar o primeiro piso vinculante; até lá, a única referência é um parâmetro não vinculante, o Piso Nacional de Salário Mínimo, de ₹176 por dia, inalterado desde 2017. Ou seja, a Índia tem hoje, no papel, um novo princípio de aplicação universal e, ao mesmo tempo, uma pergunta em aberto — quanto vale de fato o piso — ainda sem resposta.
O que é este tema?
A Lei do Salário Mínimo de Taiwan (promulgada em 2023) é decidida todo ano por um Conselho de Revisão do Salário Mínimo de 21 membros que se reúne no terceiro trimestre; para 2026 o valor é NT$29.500 por mês ou NT$196 por hora — um único número nacional, sem variação regional.
O Japão, ao contrário, tem 47 valores diferentes: o conselho central publica uma diretriz nacional e cada província (todôfuken) fixa seu próprio valor por meio de seu conselho local; a diretriz do ano fiscal de 2026 aponta uma média nacional ponderada de ¥1.176 por hora, mas o valor efetivo varia de província para província.
O Regulamento do Salário Mínimo da China obriga os governos provinciais a revisar o valor pelo menos a cada dois anos, e uma mesma província ainda pode manter de duas a quatro faixas — o aviso de Shaanxi para 2026 fixa a faixa mais alta em ¥2.376 por mês e a mais baixa em ¥2.140.
O salário mínimo federal dos Estados Unidos está parado em US$7,25 por hora desde 24 de julho de 2009 — dezessete anos sem mudança — enquanto cada estado é livre para fixar um piso mais alto (Washington, D.C. chega a US$18,40) ou simplesmente seguir o valor federal.
O Código de Salários da Índia, de 2019, só entrou em vigor por completo em 1º de abril de 2026, ampliando a proteção legal do salário mínimo de cerca de 30% dos trabalhadores sob "emprego listado" para praticamente todos os empregados — mas o piso salarial nacional vinculante que o código autoriza ainda estava em consulta em agosto de 2026, com a única referência sendo um parâmetro não vinculante de ₹176 por dia, inalterado desde 2017.
O regulamento indonésio de 2025 permite que os governadores de 34 províncias fixem anualmente o UMP conforme o crescimento econômico local; o de Jacarta para 2026, o mais alto do país, é de Rp5.729.876 por mês.
O Brasil fixa um único número nacional por decreto presidencial, reajustado todo ano pela inflação do INPC do ano anterior somada ao crescimento do PIB de dois anos antes — R$1.621 por mês desde janeiro de 2026 — embora alguns estados, como São Paulo e Rio Grande do Sul, possam fixar por lei (de 2000) seu próprio piso regional, sempre acima do nacional.
Fontes e datas
As datas seguem fusos locais, calendários e comunicados oficiais. Consulte a fonte quando a data for estimada ou variar por região.