tema: Cobertura de saúde: quem é obrigado a ter, e quem paga
Brasil: o que a lei exige?
Tema do dia a dia
O SUS brasileiro tem como base o Artigo 196 da Constituição Federal de 1988: “a saúde é direito de todos e dever do Estado” — colocado em prática pela Lei nº 8.080/1990, cujo Artigo 7º lista a “universalidade de acesso” e a “integralidade da assistência” entre seus princípios. Qualquer pessoa fisicamente presente no Brasil, independentemente de nacionalidade ou status migratório, tem direito à saúde pública gratuita — uma orientação do Ministério da Saúde de 2024 reafirma o acesso à atenção primária para migrantes, refugiados e apátridas. Quanto ao financiamento, o governo federal deve aplicar anualmente pelo menos 15% de sua receita corrente líquida em saúde, conforme emenda constitucional. O SUS coexiste com um mercado de planos privados: os planos regulados pela agência nacional de saúde suplementar cobrem cerca de 53 milhões de pessoas, quase um quarto da população de 212 milhões do Brasil, mas ter um plano privado não retira o direito de usar o SUS — uma coexistência muitas vezes chamada de “dupla porta”.
O que é este tema?
A Lei do Seguro Nacional de Saúde de Taiwan declara a adesão obrigatória logo em seu primeiro artigo, lançada em março de 1995, com o prêmio dividido entre empregador (60%), segurado (30%) e governo (10%).
O Japão só fechou a última lacuna da "cobertura universal" em 1961, depois que uma lei de 1958 obrigou cada município a administrar seu próprio esquema; a coparticipação do paciente ainda varia por idade, de 10% aos 75 anos ou mais a 30% entre 6 e 69 anos.
A Lei SJSN de 2004 da Indonésia afirma categoricamente que "a participação é obrigatória", e um trabalhador estrangeiro passa a ter cobertura após seis meses de trabalho — quase o mesmo limiar usado por Taiwan.
O SUS brasileiro é produto direto do Artigo 196 da Constituição de 1988, "a saúde é direito de todos e dever do Estado", gratuito para qualquer pessoa em território nacional.
Já a China relata uma cobertura nominal de 95%, mas seus esquemas de trabalhador e de residente reembolsam internações com taxas 18 pontos distantes uma da outra — 84,1% contra 66,0%.
A Índia não tem mandato universal algum: o PM-JAY alcança apenas os 40% de famílias mais pobres, e o gasto do próprio bolso ainda soma 43,4% do total.
Os Estados Unidos são o único dos sete sem qualquer garantia de cobertura — seu mandato federal existe só no papel desde 2019, 8,0% da população seguiu sem seguro em 2024, e ainda assim gastam mais por pessoa em saúde do que qualquer outro país.
Fontes e datas
As datas seguem fusos locais, calendários e comunicados oficiais. Consulte a fonte quando a data for estimada ou variar por região.