🇮🇩Indonésia: existe Memória Indígena e Colonial?

Não se celebra aqui

A Indonésia escreveu o reconhecimento na constituição, não no calendário — e ainda não numa lei. O artigo 18B(2) da Constituição de 1945, vindo da Segunda Emenda aprovada em agosto de 2000, diz que o Estado reconhece e respeita as unidades de comunidade de direito adat (masyarakat hukum adat) e seus direitos tradicionais, desde que permaneçam vivas e conformes ao desenvolvimento social e aos princípios da república unitária, "conforme regulado em lei". O problema está nessa última oração: a lei que deveria concretizá-la nunca foi aprovada. O projeto sobre comunidades de direito adat está no programa legislativo nacional da Câmara para 2024–2029, e em 11 de outubro de 2024 manifestantes se postaram diante do complexo parlamentar exigindo sua aprovação; segue esperando. O reconhecimento acontece, portanto, aos pedaços, por ministérios e governos locais. O Ministério dos Assuntos Marinhos e da Pesca atua sob a Lei 27 de 2007 — alterada pela Lei 1 de 2014, que padronizou o termo como masyarakat hukum adat — e em cinco anos reconheceu e protegeu formalmente vinte e duas comunidades de direito adat em áreas costeiras e de pequenas ilhas; a Lei 31 de 2004, sobre pesca, já exigia que a gestão pesqueira levasse em conta o direito adat e o saber local. Os reconhecimentos saem um a um. Um dia nacional para isso não existe.