🇮🇩Indonésia: o que a lei exige?

Tema do dia a dia

O status de residência de longo prazo da Indonésia se divide em ITAS (Izin Tinggal Terbatas, permanência limitada), cujo cartão físico é chamado KITAS, e ITAP (Izin Tinggal Tetap, permanência permanente), cujo cartão é o KITAP — ambos emitidos pela Direção-Geral de Imigração, vinculada ao Ministério da Justiça e Direitos Humanos. O ITAP é válido por 5 anos e renovável indefinidamente; o ITAS pode ser estendido em até 2 anos por vez, com máximo total de 6 anos. O artigo 48 da Lei de Imigração nº 6/2011 exige que todo estrangeiro na Indonésia possua uma autorização de permanência válida; o artigo 71(2) não é um dever de porte permanente, mas a obrigação de mostrar ou entregar o documento quando solicitado por um oficial de imigração em serviço. O artigo 71(1) da mesma lei exige que estrangeiros comuniquem qualquer mudança de estado civil, nacionalidade, emprego, patrocinador ou endereço ao Escritório de Imigração local; a mudança de endereço especificamente deve ser comunicada em no máximo 14 dias, e o patrocinador (Penjamin) compartilha essa responsabilidade de comunicação pelo artigo 63(2) — o atraso pode gerar sanções administrativas ou criminais. O antigo sistema de autorização de trabalho, IMTA, foi extinto pelo Decreto Presidencial nº 20/2018; no sistema atual, o empregador primeiro registra um Plano de Utilização de Trabalhador Estrangeiro (RPTKA) junto ao Ministério do Trabalho e paga uma taxa de compensação de US$ 100 por trabalhador por mês, e só depois dessa aprovação o trabalhador estrangeiro pode solicitar, pela Imigração, um KITAS com finalidade de trabalho (categoria 312) — a aprovação de trabalho e a autorização de residência continuam sendo dois órgãos e duas etapas separadas. Um "Golden Visa" lançado em julho de 2024 (Regulamento Ministerial nº 11/2024) abre outro caminho: investimento individual de US$ 350 mil (5 anos) ou US$ 700 mil (10 anos), com limites maiores para investidores corporativos, isentando o titular do processo padrão de KITAS.