Estados Unidos: o que a lei exige?
Tema do dia a dia
Os Estados Unidos não têm um único sistema de "carteira de residência" — o estrangeiro segue um de dois caminhos. Quem tem residência permanente (Green Card) possui o Form I-551 (Permanent Resident Card), emitido pelo USCIS (U.S. Citizenship and Immigration Services). Já os portadores de visto não-imigrante (H-1B, F-1, entre outros) são registrados pelo Form I-94, emitido pela Customs and Border Protection (CBP) na entrada, que registra o período de estadia autorizado e a classificação do visto. O artigo 8 U.S.C. § 1304(e) exige que todo estrangeiro registrado com 18 anos ou mais porte, o tempo todo, a prova de seu registro (como o I-551); a infração é uma contravenção, com multa de até US$ 100 e/ou até 30 dias de prisão. O artigo 1305(a) exige que o estrangeiro registrado notifique por escrito qualquer mudança de endereço em até 10 dias. Diferente dos outros seis países aqui, os EUA não têm um órgão nacional de registro municipal de residência — a notificação de endereço é uma regra federal isolada, não um sistema de registro local. Quanto à autorização de trabalho, o próprio Green Card já serve como prova do direito de trabalhar, sem necessidade de outro documento; mas certas categorias — como estudantes F-1 em OPT, requerentes de asilo e alguns cônjuges dependentes — precisam solicitar separadamente o Form I-765 (Employment Authorization Document, EAD).
O que é este tema?
O Alien Resident Certificate (ARC) de Taiwan, emitido pela National Immigration Agency, deve ser solicitado em até 30 dias da entrada, e a mudança de endereço também deve ser informada nesse mesmo prazo de 30 dias — atrasar gera multa de NT$ 2.000 a 10.000 pela Immigration Act.
O Residence Card do Japão tem prazo mais curto: 14 dias, seja para o primeiro registro de endereço, seja para notificar a troca de empregador, ambos fixados pela Immigration Control Act.
A China continental dá 10 dias para alterações nos dados da autorização de residência registrada (Lei de Administração de Entrada e Saída, artigo 33), e apenas 24 horas para hospedagem fora de hotel (artigo 39).
Os Estados Unidos não têm nenhum órgão nacional de registro de residência, mas a mudança de endereço de um estrangeiro registrado ainda está sujeita à lei federal — 8 U.S.C. § 1305 — com o mesmo prazo de 10 dias, por escrito.
A Índia funciona por categoria de visto, não por uma única carteira de residência — um visto de Trabalho ou Estudante válido por mais de 180 dias deve ser registrado no FRRO em até 14 dias da chegada.
A Indonésia limita a mudança de endereço a no máximo 14 dias, com o patrocinador também responsável por comunicá-la.
O Brasil é o mais generoso: quem tem visto temporário tem 90 dias para se registrar na Polícia Federal.
Sobre se a autorização de trabalho e a de residência são o mesmo documento, os sete países se dividem em dois grupos: Taiwan, China e Indonésia emitem dois documentos de dois órgãos; o Japão incorpora o direito de trabalhar diretamente ao próprio status de residência; e, nos Estados Unidos, o próprio Green Card já é a prova da autorização de trabalho.
Fontes e datas
As datas seguem fusos locais, calendários e comunicados oficiais. Consulte a fonte quando a data for estimada ou variar por região.