Question 1

O que é este tema?

Accepted Answer

O Alien Resident Certificate (ARC) de Taiwan, emitido pela National Immigration Agency, deve ser solicitado em até 30 dias da entrada, e a mudança de endereço também deve ser informada nesse mesmo prazo de 30 dias — atrasar gera multa de NT$ 2.000 a 10.000 pela Immigration Act. O Residence Card do Japão tem prazo mais curto: 14 dias, seja para o primeiro registro de endereço, seja para notificar a troca de empregador, ambos fixados pela Immigration Control Act. A China continental dá 10 dias para alterações nos dados da autorização de residência registrada (Lei de Administração de Entrada e Saída, artigo 33), e apenas 24 horas para hospedagem fora de hotel (artigo 39). Os Estados Unidos não têm nenhum órgão nacional de registro de residência, mas a mudança de endereço de um estrangeiro registrado ainda está sujeita à lei federal — 8 U.S.C. § 1305 — com o mesmo prazo de 10 dias, por escrito. A Índia funciona por categoria de visto, não por uma única carteira de residência — um visto de Trabalho ou Estudante válido por mais de 180 dias deve ser registrado no FRRO em até 14 dias da chegada. A Indonésia limita a mudança de endereço a no máximo 14 dias, com o patrocinador também responsável por comunicá-la. O Brasil é o mais generoso: quem tem visto temporário tem 90 dias para se registrar na Polícia Federal. Sobre se a autorização de trabalho e a de residência são o mesmo documento, os sete países se dividem em dois grupos: Taiwan, China e Indonésia emitem dois documentos de dois órgãos; o Japão incorpora o direito de trabalhar diretamente ao próprio status de residência; e, nos Estados Unidos, o próprio Green Card já é a prova da autorização de trabalho.

Question 2

Quando acontece?

Accepted Answer

Não há uma única data fixa verificável aqui; o momento varia conforme o lugar, a família ou a escolha pessoal.

Question 3

Como lugares diferentes o vivenciam?

Accepted Answer

Brasil; China; Indonésia; Índia; Japão; Taiwan; Estados Unidos

Question 4

O que muda de um lugar para outro?

Accepted Answer

Brasil: O documento de residência do Brasil para estrangeiros é o Registro Nacional Migratório (RNM), cujo cartão físico é a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), emitida pela Polícia Federal com base na Lei de Migração de 2017 (Lei nº 13.445) e seu decreto regulamentador, o Decreto nº 9.199/2017; a taxa é de R$ 204,77. O prazo de registro varia conforme a situação: portadores de visto temporário têm 90 dias após a entrada no Brasil para se registrar, enquanto quem recebeu autorização de residência tem 30 dias após a publicação da aprovação no Diário Oficial para se registrar. Em caso de mudança de endereço, a Polícia Federal oferece um formulário eletrônico gratuito, sem necessidade de comparecimento presencial, embora as páginas oficiais consultadas não indiquem um prazo exato em dias para essa comunicação. Deixar de cumprir as formalidades dentro do prazo definido no documento migratório, conforme o artigo 307, II, do Decreto 9.199/2017, pode gerar multa por dia de excesso, além de deportação. No Brasil, a "autorização de residência para fins laborais" é classificada como uma subcategoria dentro do mesmo sistema simplificado de autorização de residência da Lei de Migração, e não como uma carteira de trabalho clássica separada. Um traço distintivo é o Acordo de Residência do Mercosul, pelo qual cidadãos de países-membros e associados — Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai — podem obter residência por um procedimento simplificado. China: A China continental emite aos estrangeiros uma "autorização de residência para estrangeiros" em cinco categorias — trabalho, estudo, jornalismo, reunião familiar e assuntos particulares — emitida pelas autoridades de entrada e saída da polícia, no nível municipal ou superior, sob a Administração Nacional de Imigração. O artigo 38 da Lei de Administração de Entrada e Saída exige que estrangeiros com 16 anos ou mais portem passaporte ou autorização de residência durante toda a permanência na China. Se o visto indicar que a autorização de residência deve ser obtida após a entrada, o pedido deve ser feito em até 30 dias a partir da data de entrada (artigo 16 do Regulamento de Administração do Emprego de Estrangeiros na China). Qualquer alteração nos dados registrados na autorização de residência, incluindo o endereço, deve ser comunicada em até 10 dias após a mudança à autoridade de entrada e saída do local de residência (artigo 33); ao se hospedar fora de um hotel, é preciso registrar-se em até 24 horas após a chegada (artigo 39). A autorização de trabalho e a autorização de residência são dois documentos de dois sistemas distintos — a autorização de trabalho é emitida pelos órgãos de recursos humanos e previdência social (ou pelo departamento de trabalho local), enquanto a autorização de residência vem da polícia de entrada e saída; mudar de emprego ou de local de trabalho deve ser comunicado à polícia em até 10 dias, e o empregador também deve notificar o fim do contrato e devolver os documentos correspondentes (artigos 19 e 20). Indonésia: O status de residência de longo prazo da Indonésia se divide em ITAS (Izin Tinggal Terbatas, permanência limitada), cujo cartão físico é chamado KITAS, e ITAP (Izin Tinggal Tetap, permanência permanente), cujo cartão é o KITAP — ambos emitidos pela Direção-Geral de Imigração, vinculada ao Ministério da Justiça e Direitos Humanos. O ITAP é válido por 5 anos e renovável indefinidamente; o ITAS pode ser estendido em até 2 anos por vez, com máximo total de 6 anos. O artigo 48 da Lei de Imigração nº 6/2011 exige que todo estrangeiro na Indonésia possua uma autorização de permanência válida; o artigo 71(2) não é um dever de porte permanente, mas a obrigação de mostrar ou entregar o documento quando solicitado por um oficial de imigração em serviço. O artigo 71(1) da mesma lei exige que estrangeiros comuniquem qualquer mudança de estado civil, nacionalidade, emprego, patrocinador ou endereço ao Escritório de Imigração local; a mudança de endereço especificamente deve ser comunicada em no máximo 14 dias, e o patrocinador (Penjamin) compartilha essa responsabilidade de comunicação pelo artigo 63(2) — o atraso pode gerar sanções administrativas ou criminais. O antigo sistema de autorização de trabalho, IMTA, foi extinto pelo Decreto Presidencial nº 20/2018; no sistema atual, o empregador primeiro registra um Plano de Utilização de Trabalhador Estrangeiro (RPTKA) junto ao Ministério do Trabalho e paga uma taxa de compensação de US$ 100 por trabalhador por mês, e só depois dessa aprovação o trabalhador estrangeiro pode solicitar, pela Imigração, um KITAS com finalidade de trabalho (categoria 312) — a aprovação de trabalho e a autorização de residência continuam sendo dois órgãos e duas etapas separadas. Um "Golden Visa" lançado em julho de 2024 (Regulamento Ministerial nº 11/2024) abre outro caminho: investimento individual de US$ 350 mil (5 anos) ou US$ 700 mil (10 anos), com limites maiores para investidores corporativos, isentando o titular do processo padrão de KITAS. Índia: A Índia não tem uma única "carteira de residência" emitida a todo estrangeiro, como os outros seis países — a categoria do visto é o eixo do sistema. Estrangeiros com vistos de Trabalho, Estudante, Pesquisa, Médico ou Acompanhante Médico válidos por mais de 180 dias devem se registrar no Foreigners Regional Registration Office (FRRO) / Foreigners Registration Office (FRO) em até 14 dias da primeira entrada; o documento recebido é oficialmente chamado de "Residential Permit". Vistos de Negócios, Entrada (X) ou Jornalista de até 180 dias em uma única visita geralmente são dispensados do registro; cidadãos paquistaneses devem se registrar em 24 horas e afegãos em 14 dias, enquanto crianças com menos de 16 anos são dispensadas. Se o estrangeiro for ficar ausente do endereço registrado por 8 semanas contínuas ou mais, ou se qualquer dado registrado — inclusive o endereço — mudar, é preciso informar o Registration Officer em até 14 dias, pessoalmente, por representante autorizado ou por correio registrado. O registro tardio pode gerar multa equivalente a cerca de US$ 30, e a permanência irregular é passível de ação sob o Foreigners Act de 1946, com pena de até 5 anos de prisão mais multa, seguida de deportação. A Índia não tem uma carteira de trabalho separada — o direito de trabalhar já está embutido na própria categoria de visto de Trabalho (E), patrocinado pelo empregador, com piso salarial anual geralmente de US$ 25.000 (ONGs têm exceções). Antes da saída definitiva, o Residential Permit deve ser devolvido ao Registration Officer ou ao oficial de imigração no porto de saída. Japão: O documento de residência de longo prazo do Japão é o Cartão de Residência (在留カード, Residence Card), emitido pelo Comissário da Agência de Serviços de Imigração aos "residentes de médio e longo prazo". O artigo 23 da Lei de Controle de Imigração exige que o cartão seja portado o tempo todo; portando o cartão, não é preciso portar também o passaporte separadamente. Após receber o cartão e fixar endereço, o estrangeiro deve declará-lo à prefeitura em até 14 dias (artigo 19-7, item 1); se depois mudar de endereço, deve notificar a nova prefeitura em até 14 dias da mudança (artigo 19-9, item 1). O Japão não tem uma "autorização de trabalho" separada — o direito de trabalhar já está embutido no próprio status de residência, indicado no cartão como 就労の可否; quando é preciso um comprovante escrito, existe um Certificado de Emprego Autorizado opcional (artigo 19-2). Quem tem status de residência ligado a trabalho e se demite ou é demitido deve notificar a Agência de Serviços de Imigração em até 14 dias (artigo 19-16); não notificar, ou notificar com informação falsa, gera penalidade e pode prejudicar pedidos de visto futuros. Taiwan: O documento de residência de longo prazo de Taiwan é o Alien Resident Certificate (ARC, 外僑居留證), emitido pela National Immigration Agency (NIA), vinculada ao Ministério do Interior. Um estrangeiro que entra com visto de residência deve solicitar o ARC em até 30 dias a partir do dia seguinte à entrada. Se o endereço mudar, a alteração deve ser comunicada ao posto de atendimento da NIA da nova área de residência em até 30 dias a partir do dia seguinte à mudança; o atraso gera multa de NT$ 2.000 a 10.000 pela Immigration Act. Estrangeiros com 14 anos ou mais devem portar passaporte ou ARC o tempo todo (artigo 28); recusar-se a apresentá-lo também é multado pelo artigo 85. O ARC e a autorização de trabalho são dois documentos separados, emitidos por dois órgãos diferentes: a autorização de trabalho vem do Ministério do Trabalho (Workforce Development Agency), enquanto o ARC vem da NIA — trocar de empregador exige nova autorização de trabalho. Um traço peculiar é o Employment Gold Card, lançado em 2018, que reúne autorização de trabalho, visto de residência, ARC e permissão de reentrada em um único cartão válido de 1 a 3 anos; o titular não fica preso a um único empregador. Estados Unidos: Os Estados Unidos não têm um único sistema de "carteira de residência" — o estrangeiro segue um de dois caminhos. Quem tem residência permanente (Green Card) possui o Form I-551 (Permanent Resident Card), emitido pelo USCIS (U.S. Citizenship and Immigration Services). Já os portadores de visto não-imigrante (H-1B, F-1, entre outros) são registrados pelo Form I-94, emitido pela Customs and Border Protection (CBP) na entrada, que registra o período de estadia autorizado e a classificação do visto. O artigo 8 U.S.C. § 1304(e) exige que todo estrangeiro registrado com 18 anos ou mais porte, o tempo todo, a prova de seu registro (como o I-551); a infração é uma contravenção, com multa de até US$ 100 e/ou até 30 dias de prisão. O artigo 1305(a) exige que o estrangeiro registrado notifique por escrito qualquer mudança de endereço em até 10 dias. Diferente dos outros seis países aqui, os EUA não têm um órgão nacional de registro municipal de residência — a notificação de endereço é uma regra federal isolada, não um sistema de registro local. Quanto à autorização de trabalho, o próprio Green Card já serve como prova do direito de trabalhar, sem necessidade de outro documento; mas certas categorias — como estudantes F-1 em OPT, requerentes de asilo e alguns cônjuges dependentes — precisam solicitar separadamente o Form I-765 (Employment Authorization Document, EAD).

Question 5

Brasil: o que a lei exige?

Accepted Answer

O documento de residência do Brasil para estrangeiros é o Registro Nacional Migratório (RNM), cujo cartão físico é a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), emitida pela Polícia Federal com base na Lei de Migração de 2017 (Lei nº 13.445) e seu decreto regulamentador, o Decreto nº 9.199/2017; a taxa é de R$ 204,77. O prazo de registro varia conforme a situação: portadores de visto temporário têm 90 dias após a entrada no Brasil para se registrar, enquanto quem recebeu autorização de residência tem 30 dias após a publicação da aprovação no Diário Oficial para se registrar. Em caso de mudança de endereço, a Polícia Federal oferece um formulário eletrônico gratuito, sem necessidade de comparecimento presencial, embora as páginas oficiais consultadas não indiquem um prazo exato em dias para essa comunicação. Deixar de cumprir as formalidades dentro do prazo definido no documento migratório, conforme o artigo 307, II, do Decreto 9.199/2017, pode gerar multa por dia de excesso, além de deportação. No Brasil, a "autorização de residência para fins laborais" é classificada como uma subcategoria dentro do mesmo sistema simplificado de autorização de residência da Lei de Migração, e não como uma carteira de trabalho clássica separada. Um traço distintivo é o Acordo de Residência do Mercosul, pelo qual cidadãos de países-membros e associados — Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai — podem obter residência por um procedimento simplificado.

Question 6

China: o que a lei exige?

Accepted Answer

A China continental emite aos estrangeiros uma "autorização de residência para estrangeiros" em cinco categorias — trabalho, estudo, jornalismo, reunião familiar e assuntos particulares — emitida pelas autoridades de entrada e saída da polícia, no nível municipal ou superior, sob a Administração Nacional de Imigração. O artigo 38 da Lei de Administração de Entrada e Saída exige que estrangeiros com 16 anos ou mais portem passaporte ou autorização de residência durante toda a permanência na China. Se o visto indicar que a autorização de residência deve ser obtida após a entrada, o pedido deve ser feito em até 30 dias a partir da data de entrada (artigo 16 do Regulamento de Administração do Emprego de Estrangeiros na China). Qualquer alteração nos dados registrados na autorização de residência, incluindo o endereço, deve ser comunicada em até 10 dias após a mudança à autoridade de entrada e saída do local de residência (artigo 33); ao se hospedar fora de um hotel, é preciso registrar-se em até 24 horas após a chegada (artigo 39). A autorização de trabalho e a autorização de residência são dois documentos de dois sistemas distintos — a autorização de trabalho é emitida pelos órgãos de recursos humanos e previdência social (ou pelo departamento de trabalho local), enquanto a autorização de residência vem da polícia de entrada e saída; mudar de emprego ou de local de trabalho deve ser comunicado à polícia em até 10 dias, e o empregador também deve notificar o fim do contrato e devolver os documentos correspondentes (artigos 19 e 20).

Question 7

Indonésia: o que a lei exige?

Accepted Answer

O status de residência de longo prazo da Indonésia se divide em ITAS (Izin Tinggal Terbatas, permanência limitada), cujo cartão físico é chamado KITAS, e ITAP (Izin Tinggal Tetap, permanência permanente), cujo cartão é o KITAP — ambos emitidos pela Direção-Geral de Imigração, vinculada ao Ministério da Justiça e Direitos Humanos. O ITAP é válido por 5 anos e renovável indefinidamente; o ITAS pode ser estendido em até 2 anos por vez, com máximo total de 6 anos. O artigo 48 da Lei de Imigração nº 6/2011 exige que todo estrangeiro na Indonésia possua uma autorização de permanência válida; o artigo 71(2) não é um dever de porte permanente, mas a obrigação de mostrar ou entregar o documento quando solicitado por um oficial de imigração em serviço. O artigo 71(1) da mesma lei exige que estrangeiros comuniquem qualquer mudança de estado civil, nacionalidade, emprego, patrocinador ou endereço ao Escritório de Imigração local; a mudança de endereço especificamente deve ser comunicada em no máximo 14 dias, e o patrocinador (Penjamin) compartilha essa responsabilidade de comunicação pelo artigo 63(2) — o atraso pode gerar sanções administrativas ou criminais. O antigo sistema de autorização de trabalho, IMTA, foi extinto pelo Decreto Presidencial nº 20/2018; no sistema atual, o empregador primeiro registra um Plano de Utilização de Trabalhador Estrangeiro (RPTKA) junto ao Ministério do Trabalho e paga uma taxa de compensação de US$ 100 por trabalhador por mês, e só depois dessa aprovação o trabalhador estrangeiro pode solicitar, pela Imigração, um KITAS com finalidade de trabalho (categoria 312) — a aprovação de trabalho e a autorização de residência continuam sendo dois órgãos e duas etapas separadas. Um "Golden Visa" lançado em julho de 2024 (Regulamento Ministerial nº 11/2024) abre outro caminho: investimento individual de US$ 350 mil (5 anos) ou US$ 700 mil (10 anos), com limites maiores para investidores corporativos, isentando o titular do processo padrão de KITAS.

Question 8

Índia: o que a lei exige?

Accepted Answer

A Índia não tem uma única "carteira de residência" emitida a todo estrangeiro, como os outros seis países — a categoria do visto é o eixo do sistema. Estrangeiros com vistos de Trabalho, Estudante, Pesquisa, Médico ou Acompanhante Médico válidos por mais de 180 dias devem se registrar no Foreigners Regional Registration Office (FRRO) / Foreigners Registration Office (FRO) em até 14 dias da primeira entrada; o documento recebido é oficialmente chamado de "Residential Permit". Vistos de Negócios, Entrada (X) ou Jornalista de até 180 dias em uma única visita geralmente são dispensados do registro; cidadãos paquistaneses devem se registrar em 24 horas e afegãos em 14 dias, enquanto crianças com menos de 16 anos são dispensadas. Se o estrangeiro for ficar ausente do endereço registrado por 8 semanas contínuas ou mais, ou se qualquer dado registrado — inclusive o endereço — mudar, é preciso informar o Registration Officer em até 14 dias, pessoalmente, por representante autorizado ou por correio registrado. O registro tardio pode gerar multa equivalente a cerca de US$ 30, e a permanência irregular é passível de ação sob o Foreigners Act de 1946, com pena de até 5 anos de prisão mais multa, seguida de deportação. A Índia não tem uma carteira de trabalho separada — o direito de trabalhar já está embutido na própria categoria de visto de Trabalho (E), patrocinado pelo empregador, com piso salarial anual geralmente de US$ 25.000 (ONGs têm exceções). Antes da saída definitiva, o Residential Permit deve ser devolvido ao Registration Officer ou ao oficial de imigração no porto de saída.

Question 9

Japão: o que a lei exige?

Accepted Answer

O documento de residência de longo prazo do Japão é o Cartão de Residência (在留カード, Residence Card), emitido pelo Comissário da Agência de Serviços de Imigração aos "residentes de médio e longo prazo". O artigo 23 da Lei de Controle de Imigração exige que o cartão seja portado o tempo todo; portando o cartão, não é preciso portar também o passaporte separadamente. Após receber o cartão e fixar endereço, o estrangeiro deve declará-lo à prefeitura em até 14 dias (artigo 19-7, item 1); se depois mudar de endereço, deve notificar a nova prefeitura em até 14 dias da mudança (artigo 19-9, item 1). O Japão não tem uma "autorização de trabalho" separada — o direito de trabalhar já está embutido no próprio status de residência, indicado no cartão como 就労の可否; quando é preciso um comprovante escrito, existe um Certificado de Emprego Autorizado opcional (artigo 19-2). Quem tem status de residência ligado a trabalho e se demite ou é demitido deve notificar a Agência de Serviços de Imigração em até 14 dias (artigo 19-16); não notificar, ou notificar com informação falsa, gera penalidade e pode prejudicar pedidos de visto futuros.

Question 10

Taiwan: o que a lei exige?

Accepted Answer

O documento de residência de longo prazo de Taiwan é o Alien Resident Certificate (ARC, 外僑居留證), emitido pela National Immigration Agency (NIA), vinculada ao Ministério do Interior. Um estrangeiro que entra com visto de residência deve solicitar o ARC em até 30 dias a partir do dia seguinte à entrada. Se o endereço mudar, a alteração deve ser comunicada ao posto de atendimento da NIA da nova área de residência em até 30 dias a partir do dia seguinte à mudança; o atraso gera multa de NT$ 2.000 a 10.000 pela Immigration Act. Estrangeiros com 14 anos ou mais devem portar passaporte ou ARC o tempo todo (artigo 28); recusar-se a apresentá-lo também é multado pelo artigo 85. O ARC e a autorização de trabalho são dois documentos separados, emitidos por dois órgãos diferentes: a autorização de trabalho vem do Ministério do Trabalho (Workforce Development Agency), enquanto o ARC vem da NIA — trocar de empregador exige nova autorização de trabalho. Um traço peculiar é o Employment Gold Card, lançado em 2018, que reúne autorização de trabalho, visto de residência, ARC e permissão de reentrada em um único cartão válido de 1 a 3 anos; o titular não fica preso a um único empregador.

Question 11

Estados Unidos: o que a lei exige?

Accepted Answer

Os Estados Unidos não têm um único sistema de "carteira de residência" — o estrangeiro segue um de dois caminhos. Quem tem residência permanente (Green Card) possui o Form I-551 (Permanent Resident Card), emitido pelo USCIS (U.S. Citizenship and Immigration Services). Já os portadores de visto não-imigrante (H-1B, F-1, entre outros) são registrados pelo Form I-94, emitido pela Customs and Border Protection (CBP) na entrada, que registra o período de estadia autorizado e a classificação do visto. O artigo 8 U.S.C. § 1304(e) exige que todo estrangeiro registrado com 18 anos ou mais porte, o tempo todo, a prova de seu registro (como o I-551); a infração é uma contravenção, com multa de até US$ 100 e/ou até 30 dias de prisão. O artigo 1305(a) exige que o estrangeiro registrado notifique por escrito qualquer mudança de endereço em até 10 dias. Diferente dos outros seis países aqui, os EUA não têm um órgão nacional de registro municipal de residência — a notificação de endereço é uma regra federal isolada, não um sistema de registro local. Quanto à autorização de trabalho, o próprio Green Card já serve como prova do direito de trabalhar, sem necessidade de outro documento; mas certas categorias — como estudantes F-1 em OPT, requerentes de asilo e alguns cônjuges dependentes — precisam solicitar separadamente o Form I-765 (Employment Authorization Document, EAD).

País	Quando acontece?	Como a data é definida
Brasil	Data a confirmar	Tema do dia a dia
China	Data a confirmar	Tema do dia a dia
Indonésia	Data a confirmar	Tema do dia a dia
Índia	Data a confirmar	Tema do dia a dia
Japão	Data a confirmar	Tema do dia a dia
Taiwan	Data a confirmar	Tema do dia a dia
Estados Unidos	Data a confirmar	Tema do dia a dia

Em quantos dias é preciso registrar a residência — e mudança de endereço ou de emprego precisa ser informada?

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