Brasil: o que a lei exige?
Tema do dia a dia
O documento de residência do Brasil para estrangeiros é o Registro Nacional Migratório (RNM), cujo cartão físico é a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), emitida pela Polícia Federal com base na Lei de Migração de 2017 (Lei nº 13.445) e seu decreto regulamentador, o Decreto nº 9.199/2017; a taxa é de R$ 204,77. O prazo de registro varia conforme a situação: portadores de visto temporário têm 90 dias após a entrada no Brasil para se registrar, enquanto quem recebeu autorização de residência tem 30 dias após a publicação da aprovação no Diário Oficial para se registrar. Em caso de mudança de endereço, a Polícia Federal oferece um formulário eletrônico gratuito, sem necessidade de comparecimento presencial, embora as páginas oficiais consultadas não indiquem um prazo exato em dias para essa comunicação. Deixar de cumprir as formalidades dentro do prazo definido no documento migratório, conforme o artigo 307, II, do Decreto 9.199/2017, pode gerar multa por dia de excesso, além de deportação. No Brasil, a "autorização de residência para fins laborais" é classificada como uma subcategoria dentro do mesmo sistema simplificado de autorização de residência da Lei de Migração, e não como uma carteira de trabalho clássica separada. Um traço distintivo é o Acordo de Residência do Mercosul, pelo qual cidadãos de países-membros e associados — Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai — podem obter residência por um procedimento simplificado.
O que é este tema?
O Alien Resident Certificate (ARC) de Taiwan, emitido pela National Immigration Agency, deve ser solicitado em até 30 dias da entrada, e a mudança de endereço também deve ser informada nesse mesmo prazo de 30 dias — atrasar gera multa de NT$ 2.000 a 10.000 pela Immigration Act.
O Residence Card do Japão tem prazo mais curto: 14 dias, seja para o primeiro registro de endereço, seja para notificar a troca de empregador, ambos fixados pela Immigration Control Act.
A China continental dá 10 dias para alterações nos dados da autorização de residência registrada (Lei de Administração de Entrada e Saída, artigo 33), e apenas 24 horas para hospedagem fora de hotel (artigo 39).
Os Estados Unidos não têm nenhum órgão nacional de registro de residência, mas a mudança de endereço de um estrangeiro registrado ainda está sujeita à lei federal — 8 U.S.C. § 1305 — com o mesmo prazo de 10 dias, por escrito.
A Índia funciona por categoria de visto, não por uma única carteira de residência — um visto de Trabalho ou Estudante válido por mais de 180 dias deve ser registrado no FRRO em até 14 dias da chegada.
A Indonésia limita a mudança de endereço a no máximo 14 dias, com o patrocinador também responsável por comunicá-la.
O Brasil é o mais generoso: quem tem visto temporário tem 90 dias para se registrar na Polícia Federal.
Sobre se a autorização de trabalho e a de residência são o mesmo documento, os sete países se dividem em dois grupos: Taiwan, China e Indonésia emitem dois documentos de dois órgãos; o Japão incorpora o direito de trabalhar diretamente ao próprio status de residência; e, nos Estados Unidos, o próprio Green Card já é a prova da autorização de trabalho.
Fontes e datas
- gov.br/servicos/registrar-se-como-estra… ↗
- gov.br/capa ↗
- gov.br/migracao/registrar-se-como-estra… ↗
- gov.br/duvidas-frequentes ↗
As datas seguem fusos locais, calendários e comunicados oficiais. Consulte a fonte quando a data for estimada ou variar por região.