China: o que a lei exige?
Tema do dia a dia
A China continental emite aos estrangeiros uma "autorização de residência para estrangeiros" em cinco categorias — trabalho, estudo, jornalismo, reunião familiar e assuntos particulares — emitida pelas autoridades de entrada e saída da polícia, no nível municipal ou superior, sob a Administração Nacional de Imigração. O artigo 38 da Lei de Administração de Entrada e Saída exige que estrangeiros com 16 anos ou mais portem passaporte ou autorização de residência durante toda a permanência na China. Se o visto indicar que a autorização de residência deve ser obtida após a entrada, o pedido deve ser feito em até 30 dias a partir da data de entrada (artigo 16 do Regulamento de Administração do Emprego de Estrangeiros na China). Qualquer alteração nos dados registrados na autorização de residência, incluindo o endereço, deve ser comunicada em até 10 dias após a mudança à autoridade de entrada e saída do local de residência (artigo 33); ao se hospedar fora de um hotel, é preciso registrar-se em até 24 horas após a chegada (artigo 39). A autorização de trabalho e a autorização de residência são dois documentos de dois sistemas distintos — a autorização de trabalho é emitida pelos órgãos de recursos humanos e previdência social (ou pelo departamento de trabalho local), enquanto a autorização de residência vem da polícia de entrada e saída; mudar de emprego ou de local de trabalho deve ser comunicado à polícia em até 10 dias, e o empregador também deve notificar o fim do contrato e devolver os documentos correspondentes (artigos 19 e 20).
O que é este tema?
O Alien Resident Certificate (ARC) de Taiwan, emitido pela National Immigration Agency, deve ser solicitado em até 30 dias da entrada, e a mudança de endereço também deve ser informada nesse mesmo prazo de 30 dias — atrasar gera multa de NT$ 2.000 a 10.000 pela Immigration Act.
O Residence Card do Japão tem prazo mais curto: 14 dias, seja para o primeiro registro de endereço, seja para notificar a troca de empregador, ambos fixados pela Immigration Control Act.
A China continental dá 10 dias para alterações nos dados da autorização de residência registrada (Lei de Administração de Entrada e Saída, artigo 33), e apenas 24 horas para hospedagem fora de hotel (artigo 39).
Os Estados Unidos não têm nenhum órgão nacional de registro de residência, mas a mudança de endereço de um estrangeiro registrado ainda está sujeita à lei federal — 8 U.S.C. § 1305 — com o mesmo prazo de 10 dias, por escrito.
A Índia funciona por categoria de visto, não por uma única carteira de residência — um visto de Trabalho ou Estudante válido por mais de 180 dias deve ser registrado no FRRO em até 14 dias da chegada.
A Indonésia limita a mudança de endereço a no máximo 14 dias, com o patrocinador também responsável por comunicá-la.
O Brasil é o mais generoso: quem tem visto temporário tem 90 dias para se registrar na Polícia Federal.
Sobre se a autorização de trabalho e a de residência são o mesmo documento, os sete países se dividem em dois grupos: Taiwan, China e Indonésia emitem dois documentos de dois órgãos; o Japão incorpora o direito de trabalhar diretamente ao próprio status de residência; e, nos Estados Unidos, o próprio Green Card já é a prova da autorização de trabalho.
Fontes e datas
- nia.gov.cn/c1356308/content.html ↗
- nia.gov.cn/c1295867/content.html ↗
- cs.mfa.gov.cn ↗
- nia.gov.cn/c1771556/content.html ↗
As datas seguem fusos locais, calendários e comunicados oficiais. Consulte a fonte quando a data for estimada ou variar por região.