Índia: o que a lei exige?
Tema do dia a dia
A Índia não tem uma única "carteira de residência" emitida a todo estrangeiro, como os outros seis países — a categoria do visto é o eixo do sistema. Estrangeiros com vistos de Trabalho, Estudante, Pesquisa, Médico ou Acompanhante Médico válidos por mais de 180 dias devem se registrar no Foreigners Regional Registration Office (FRRO) / Foreigners Registration Office (FRO) em até 14 dias da primeira entrada; o documento recebido é oficialmente chamado de "Residential Permit". Vistos de Negócios, Entrada (X) ou Jornalista de até 180 dias em uma única visita geralmente são dispensados do registro; cidadãos paquistaneses devem se registrar em 24 horas e afegãos em 14 dias, enquanto crianças com menos de 16 anos são dispensadas. Se o estrangeiro for ficar ausente do endereço registrado por 8 semanas contínuas ou mais, ou se qualquer dado registrado — inclusive o endereço — mudar, é preciso informar o Registration Officer em até 14 dias, pessoalmente, por representante autorizado ou por correio registrado. O registro tardio pode gerar multa equivalente a cerca de US$ 30, e a permanência irregular é passível de ação sob o Foreigners Act de 1946, com pena de até 5 anos de prisão mais multa, seguida de deportação. A Índia não tem uma carteira de trabalho separada — o direito de trabalhar já está embutido na própria categoria de visto de Trabalho (E), patrocinado pelo empregador, com piso salarial anual geralmente de US$ 25.000 (ONGs têm exceções). Antes da saída definitiva, o Residential Permit deve ser devolvido ao Registration Officer ou ao oficial de imigração no porto de saída.
O que é este tema?
O Alien Resident Certificate (ARC) de Taiwan, emitido pela National Immigration Agency, deve ser solicitado em até 30 dias da entrada, e a mudança de endereço também deve ser informada nesse mesmo prazo de 30 dias — atrasar gera multa de NT$ 2.000 a 10.000 pela Immigration Act.
O Residence Card do Japão tem prazo mais curto: 14 dias, seja para o primeiro registro de endereço, seja para notificar a troca de empregador, ambos fixados pela Immigration Control Act.
A China continental dá 10 dias para alterações nos dados da autorização de residência registrada (Lei de Administração de Entrada e Saída, artigo 33), e apenas 24 horas para hospedagem fora de hotel (artigo 39).
Os Estados Unidos não têm nenhum órgão nacional de registro de residência, mas a mudança de endereço de um estrangeiro registrado ainda está sujeita à lei federal — 8 U.S.C. § 1305 — com o mesmo prazo de 10 dias, por escrito.
A Índia funciona por categoria de visto, não por uma única carteira de residência — um visto de Trabalho ou Estudante válido por mais de 180 dias deve ser registrado no FRRO em até 14 dias da chegada.
A Indonésia limita a mudança de endereço a no máximo 14 dias, com o patrocinador também responsável por comunicá-la.
O Brasil é o mais generoso: quem tem visto temporário tem 90 dias para se registrar na Polícia Federal.
Sobre se a autorização de trabalho e a de residência são o mesmo documento, os sete países se dividem em dois grupos: Taiwan, China e Indonésia emitem dois documentos de dois órgãos; o Japão incorpora o direito de trabalhar diretamente ao próprio status de residência; e, nos Estados Unidos, o próprio Green Card já é a prova da autorização de trabalho.
Fontes e datas
As datas seguem fusos locais, calendários e comunicados oficiais. Consulte a fonte quando a data for estimada ou variar por região.