tema: Educação obrigatória: de que idade a que idade — e de quem é o dever
Índia: como vivenciam Educação obrigatória: de que idade a que idade — e de quem é o dever?
Tema do dia a dia
A Índia inscreve a educação obrigatória na Parte dos direitos fundamentais — a diferença mais nítida em relação aos outros seis mercados. Artigo 21A: o Estado proverá educação gratuita e obrigatória a todas as crianças de seis a catorze anos, na forma que a lei determinar. Está logo depois do artigo 21, sobre vida e liberdade pessoal, na Parte III, e as disposições da Parte III podem ser levadas a juízo. Em contraste, quando a mesma constituição trata do cuidado e da educação de crianças abaixo dos seis anos, no artigo 45, a redação é que o Estado *se empenhará* em provê-los — e esse artigo está na Parte IV, sobre a qual o artigo 37 diz expressamente que nenhum tribunal pode executá-la. O mesmo assunto, uma faixa etária de diferença, e o exigível se separa do não exigível. A estrutura veio depois: o artigo 21A foi inserido por emenda, retirando uma promessa sobre educação dos princípios diretivos e colocando-a entre os direitos efetivamente reclamáveis.
O que é este tema?
A Lei de Educação Nacional de Taiwan fixa dos seis aos quinze anos, nove anos, e deixa a matrícula compulsória para uma lei à parte. O artigo 208 brasileiro, na redação de 2009, vai dos 4 aos 17 anos — o intervalo mais largo dos sete. O artigo 21A da Índia cobre dos seis aos catorze e está na Parte dos direitos fundamentais, de modo que pode ser levado a juízo. O artigo 31(2) da Indonésia põe o dever dos dois lados ao mesmo tempo: o cidadão deve cursar a educação básica e o governo deve custeá-la, e outro item reserva ao menos vinte por cento do orçamento à educação. O artigo 26 japonês coloca o dever sobre os pais. O artigo 46 chinês faz da educação um direito e um dever na mesma frase. Os Estados Unidos não têm regra federal alguma: cada estado define suas próprias idades.
Fontes e datas
As datas seguem fusos locais, calendários e comunicados oficiais. Consulte a fonte quando a data for estimada ou variar por região.