🇮🇳Índia: o que a lei exige?

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A Índia colocou a proteção à maternidade na constituição, mas num lugar específico. O artigo 42 está nos Princípios Diretivos da Política do Estado e diz: o Estado proverá o necessário para assegurar condições de trabalho justas e humanas e para o amparo à maternidade. O detalhe está no artigo 37, da mesma Parte: as disposições desta Parte "não serão exequíveis por nenhum tribunal, mas os princípios nelas estabelecidos são, ainda assim, fundamentais na governança do país, e é dever do Estado aplicá-los ao fazer as leis." O amparo à maternidade é, portanto, uma tarefa que a constituição entrega ao legislador, e não um direito que se leve a juízo — e o único texto que diz isso com todas as letras é a própria constituição. Difere dos outros seis mercados, onde a licença vive em estatutos trabalhistas e os dias, os salários e as penalidades podem ser reclamados diretamente. O que uma trabalhadora indiana efetivamente recebe depende, então, da legislação que vem depois e de quem essa legislação alcança, não do artigo 42.