tema: O que a lei lhe dá depois que a criança nasce
Brasil: como vivenciam O que a lei lhe dá depois que a criança nasce?
Tema do dia a dia
A licença-maternidade no Brasil é de 120 dias, no artigo 392 da CLT: a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. O §1º do mesmo artigo deixa que ela escolha o início — mediante atestado médico, o afastamento pode ocorrer entre o 28º dia antes do parto e a ocorrência deste, de modo que quando começar é decisão dela, não do empregador. Há ainda um caminho para cima: a Lei 11.770, de 2008, criou o Programa Empresa Cidadã, pelo qual a empresa que aderir pode prorrogar a licença por mais 60 dias, totalizando 180, desde que a empregada requeira até o final do primeiro mês após o parto; a mesma prorrogação vale para quem adota ou obtém guarda judicial para fins de adoção. O Brasil mantém, portanto, um piso legal que alcança todo mundo e, acima dele, uma camada de extensão voluntária movida por incentivo fiscal.
O que é este tema?
A Lei de Padrões do Trabalho de Taiwan dá oito semanas de licença-maternidade, com salário integral após seis meses de casa. A lei japonesa segue por outro caminho: o artigo 65 proíbe o empregador de deixar a mulher trabalhar por oito semanas após o parto — não é um direito, é uma proibição. A CLT brasileira fixa 120 dias. A Lei nº 4 de 2024 da Indonésia estabelece um piso de três meses e mais três se necessário, com o percentual do salário escrito mês a mês. E o FMLA americano diz com todas as letras que a licença "pode consistir em licença não remunerada".
Fontes e datas
As datas seguem fusos locais, calendários e comunicados oficiais. Consulte a fonte quando a data for estimada ou variar por região.