Língua oficial: na constituição, na lei, ou em lugar nenhum
Como o mundo comemoraA constituição da Índia dedica uma Parte inteira à língua; o artigo 343 faz do hindi em escrita devanágari a língua oficial da União, com uma cláusula de transição de quinze anos para o inglês.
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| China | Data a confirmar | Tema do dia a dia |
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O Museu da Língua Portuguesa, dentro do prédio histórico da Estação da Luz. O site oficial lista endereço e horários; suas exposições e centro de referência tratam da língua que a Constituição brasileira declara oficial.
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Curso de formação gratuito aos sábados, de 12 de setembro a 7 de novembro, das 10h às 13h, no Museu da Imigração. São cinco aulas: migrações, diversidade cultural e educação plurilíngue nas ações da Secretaria Municipal de Educação para o acolhimento de migrantes; migrações, acolhimento e educação intercultural com estudos de caso de famílias migrantes; relações étnico-raciais, xenorracismo e migrações asiáticas; gênero, sexualidade e interseccionalidades; e migrações latino-americanas na interface com migrações indígenas em São Paulo. O público-alvo são professores das redes municipal, estadual e privada, educadores de ONGs que acolhem imigrantes e estudantes de licenciatura. Organizado pelo NEER da Secretaria Municipal de Educação, pelo Núcleo Educativo do Museu da Imigração, pela UNIFESP e pelo CRAI; inscrições a partir do dia 2/9.
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Como o mundo comemora
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Brasil: o que a lei exige?
Artigo 13 da Constituição brasileira: a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. Uma frase, tão seca quanto a indonésia — mas os dois parágrafos seguintes revelam outra ênfase. O primeiro lista os símbolos da República: a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. A língua vem antes dos símbolos, em frase própria, e não misturada a bandeira, emblema e hino como na Indonésia. O segundo parágrafo diz que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. O mesmo artigo faz, portanto, duas coisas ao mesmo tempo: unifica a língua no nível federal e devolve o simbólico ao poder local. É a direção oposta à dos Estados Unidos, onde o nível federal ficou em branco e os estados designaram por conta própria — um unifica a língua de cima e distribui símbolos de baixo; o outro deixou até a língua aos estados. No Brasil ainda se falam muitas línguas indígenas e de comunidades imigrantes, e alguns municípios têm legislação própria tornando uma delas cooficial; isso acontece fora do artigo 13, no plano local.
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China: o que a lei exige?
A constituição chinesa nunca usa a expressão "língua oficial". A língua aparece em três lugares distintos, e essa dispersão é a própria resposta. O artigo 4, no capítulo sobre as nacionalidades, diz que toda nacionalidade tem liberdade de usar e desenvolver sua própria língua falada e escrita e de preservar ou reformar seus costumes. O artigo 19 — que é o artigo sobre educação — encerra, depois de tratar da universalização do ensino obrigatório e do desenvolvimento do ensino médio e superior, com uma única linha: o Estado promove o putonghua de uso nacional. Ou seja: na arquitetura da constituição, promover a língua padrão não é uma cláusula sobre o status de uma língua; é uma tarefa educacional. O artigo 121 acrescenta o lado operacional: os órgãos de autogoverno nas áreas autônomas nacionais usam, no exercício de suas funções, a língua ou as línguas de uso corrente naquela localidade, conforme seus próprios regulamentos de autonomia. Liberdade no capítulo das nacionalidades, promoção no capítulo da educação, uso efetivo no capítulo da autonomia — e em lugar nenhum uma frase que comece por "a língua oficial do Estado é".
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Indonésia: o que a lei exige?
A constituição da Indonésia resolve tudo numa frase: artigo 36 — a língua do Estado é o indonésio. Sem condições, sem cláusula de transição, sem lista de exceções. Para sentir o peso dessa frase é preciso ver onde ela está: em torno do artigo 36 ficam a bandeira (artigo 35), o emblema com o lema "unidade na diversidade" (artigo 36A) e o hino nacional (artigo 36B). A língua está colocada entre os símbolos do Estado, ao lado de bandeira, emblema e hino. É uma decisão de arquivamento completamente diferente da indiana, que põe a língua numa Parte sobre funcionamento administrativo, e da chinesa, que a dispersa entre os capítulos das nacionalidades e da educação. E o peso histórico está aí também: o indonésio não é a língua materna do maior grupo — esse é o javanês — mas uma variedade do malaio escolhida como língua comum. Inscrevê-la entre os símbolos equivale a declarar que a unidade deste país foi escolhida, e não herdada. O artigo 36C então deixa os detalhes de bandeira, língua, emblema e hino para a lei ordinária.
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Índia: o que a lei exige?
A Índia é a única destes sete mercados cuja constituição dedica uma Parte inteira à língua. Artigo 343(1): a língua oficial da União será o hindi em escrita devanágari, e os algarismos para fins oficiais da União serão a forma internacional dos algarismos indianos. Que até a escolha da forma dos algarismos esteja na constituição diz muito sobre quão concretas eram as disputas. O item (2) então fixa uma transição de quinze anos: por quinze anos a contar da vigência da constituição, o inglês continua a ser usado em todos os fins oficiais da União em que já vinha sendo usado. Essa cláusula de quinze anos é o desenho decisivo da política linguística indiana — inscreveu de antemão um ponto final, e o que de fato aconteceu quando esse ponto se aproximou gerou nova legislação e emendas. A Parte trata ainda das línguas oficiais dos estados, da língua de comunicação entre um estado e outro, e da língua do Supremo Tribunal e dos Tribunais Superiores. Ao lado das soluções de uma frase da Indonésia e do Brasil, a Índia não responde "qual língua", e sim como os níveis de um Estado multilíngue conversam entre si.
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Japão: o que a lei exige?
O Japão não tem língua oficial em lei. A constituição não usa o termo, e nenhum ato designa o japonês como oficial. Na prática o japonês é usado como coisa evidente, mas isso se apoia no costume e no modo como cada lei é administrada, não em algum dispositivo que o declare. O mais próximo é a Lei de Promoção do Ensino da Língua Japonesa (Lei nº 48 de 2019) — e, como diz o título, o que ela rege é a promoção do ensino, não a atribuição de status: enumera medidas para ampliar o acesso ao ensino de japonês dentro e fora do país, manter e elevar seu nível e sustentar a pesquisa. A ausência de um dispositivo designativo é, ela mesma, significativa nesta comparação a sete: a Índia gastou uma Parte inteira nisso, Indonésia e Brasil resolveram cada uma em uma frase, os Estados Unidos designaram depois, por ordem executiva. O Japão não fez nenhuma dessas coisas.
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Taiwan: o que a lei exige?
A abordagem de Taiwan é única entre estes sete mercados: ela se recusa a nomear uma língua nacional única. O artigo 3 da Lei de Desenvolvimento das Línguas Nacionais define línguas nacionais como as línguas naturais usadas por cada comunidade originária de Taiwan e a Língua de Sinais de Taiwan; o artigo 4 acrescenta que todas as línguas nacionais são iguais e que ninguém pode ser discriminado ou restringido por usá-las. A lei não eleva uma língua dentre muitas — acolhe todas em conjunto e as declara equivalentes. Que a língua de sinais esteja na mesma lista é a evidência mais clara do que se quer dizer: língua nacional aqui é a que as pessoas desta ilha de fato usam, não aquela em que o governo despacha. O artigo 7 ainda determina prioridade de revitalização às línguas ameaçadas de interromper sua transmissão. É a imagem invertida da estrutura indiana, que nomeia uma língua e legisla à parte para todo o resto.
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Estados Unidos: o que a lei exige?
A constituição dos Estados Unidos não nomeia língua oficial, e o Congresso jamais aprovou lei que o fizesse. Esse vazio durou mais de dois séculos, até 6 de março de 2025, quando uma ordem executiva intitulada "Designando o Inglês como a Língua Oficial dos Estados Unidos" foi publicada no Federal Register. O instrumento foi uma ordem executiva — não uma emenda constitucional nem um ato do Congresso — e é isso que torna esta entrada digna de atenção: a mesma decisão está na constituição na Índia e na Indonésia, numa lei em Taiwan, e numa declaração tardia do Executivo nos Estados Unidos. Níveis diferentes implicam formas diferentes de desfazer: uma cláusula constitucional exige emenda, uma lei exige o Congresso, e uma ordem executiva pode ser revogada pelo próximo presidente com uma assinatura. Vale ainda separar o federal do estadual: enquanto o nível federal permaneceu em branco, a maioria dos estados havia muito designara o inglês em suas próprias constituições ou códigos.
Fontes e datas
As datas seguem fusos locais, calendários e comunicados oficiais. Consulte a fonte quando a data for estimada ou variar por região.